Legislação e iniciativas

União Europeia

A nível europeu, o panorama das políticas está a mudar. O Pacto Ecológico Europeu (2020), que marcou uma verdadeira revolução na política ambiental e climática da União Europeia, enfrenta agora vários desafios e pressões que estão a testar a sua força e eficácia.

Embora o combate à pobreza energética seja reconhecido como uma prioridade, é fundamental que haja coerência nas políticas e ações dos Estados-Membros, assegurando que os compromissos se transformem em medidas concretas para as pessoas. Nos últimos anos, várias políticas importantes foram revistas e reforçadas, com o objetivo de avançarmos rumo à neutralidade carbónica.

Mais recentemente, com o pacote Objetivo 55 (Fit for 55), foram definidas metas importantes: reduzir o consumo final de energia em 11,7% até 2030 e aumentar a renovação de edifícios, especialmente os que apresentam pior desempenho energético. A revisão da Diretiva de Desempenho Energético dos Edifícios (EPBD) estabeleceu marcos claros para 2030 e 2035 e prevê a eliminação gradual dos combustíveis fósseis nos edifícios, incluindo esquentadores, além da instalação obrigatória de painéis solares em edifícios não residenciais.

O novo CELE 2, a entrar em vigor em 2027, vai abranger as emissões de CO₂ de edifícios, transportes e pequenas indústrias. Parte significativa das receitas será destinada ao Fundo Social para o Clima, apoiando famílias vulneráveis e microempresas, enquanto o restante financiará ações climáticas e sociais, com total prestação de contas obrigatória pelos Estados-Membros.

Além disso, a 16 de dezembro de 2025, a Comissão Europeia apresentou o seu primeiro Plano Europeu de Habitação Acessível, para garantir habitação acessível, sustentável e de qualidade a todos.

Estas medidas são fundamentais, mas agora é tempo de ação. É hora de transformar compromissos e leis em casas quentes, seguras e acessíveis, e em soluções reais contra a pobreza energética. O futuro das pessoas e do planeta depende disso.

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Portugal

Portugal tem acompanhado de perto os esforços europeus para melhorar as condições dos edifícios e reduzir as emissões no setor. Um dos principais instrumentos nesta área é o Plano Nacional de Energia e Clima 2030 (PNEC 2030), cuja primeira versão foi aprovada em 2020. Em conformidade com as regras da União Europeia, os Estados-Membros devem rever periodicamente os seus planos, aumentando a ambição das metas climáticas.

Recentemente, Portugal atualizou o PNEC 2030, num processo participativo que incluiu uma consulta pública entre 22 de julho e 5 de setembro de 2024. A nova versão foi aprovada para envio à Assembleia da República, reforçando a ambição nacional e alinhando-se com os objetivos europeus.

Paralelamente, o país conta com o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 (RNC2050), que define os caminhos para atingir a neutralidade carbónica, equilibrando emissões e remoções de gases com efeito de estufa.

No âmbito da Diretiva Europeia de Desempenho Energético dos Edifícios (EPBD), Portugal transpõe medidas para aumentar a eficiência energética de casas e edifícios, incluindo certificados energéticos, instalação de tecnologias renováveis e padrões de edifícios quase zero energia (NZEB) para novas construções.

Além disso, em novembro de 2023, foi aprovada a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza Energética, publicada oficialmente em janeiro de 2024, que estrutura a resposta às famílias em situação de vulnerabilidade energética. Para monitorizar o progresso, foi criado o Observatório Nacional da Pobreza Energética (ONPE-PT), com a missão de produzir dados e análises que apoiem políticas públicas mais eficazes.

Entre as medidas concretas já implementadas destacam-se:

  • A Tarifa Social de Energia (TSE) para eletricidade e gás natural e a iniciativa da Bilha Solidária;

  • Programas de apoio à eficiência energética nos edifícios, como Edifícios Mais Sustentáveis, Vale Eficiência e e-Lar;

  • A criação dos Espaços Energia, balcões únicos de apoio ao cidadão em matéria de eficiência energética, no âmbito do PRR (medida TC-r44).

Além das políticas públicas, sociedade civil, centros de investigação e redes europeias estão ativamente envolvidos na luta contra a pobreza energética, promovendo projetos de proximidade e inovação social, como o  Energy Poverty Advisory Hub, FORTESIE, Right to energy, Social Watt.

Este trabalho mostra que Portugal está a dar visibilidade ao tema, mas, como acontece a nível europeu, é urgente coerência, integração das políticas, participação pública, transparência e ações concretas para combater de facto a pobreza energética no país.